TJAC 0001103-92.2010.8.01.0000
HABEAS-CORPUS. CRIME SEXUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA. PROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. A decisão em prisão preventiva somente se sustenta se o magistrado apontar os fatos concretos que o fazem suspeitar que a ordem pública esteja abalada; que a instrução está ameaçada ou que a lei penal possa vir a ser frustrada com a provável ação do indiciado. Resulta daí que não se acha fundamentado o despacho que alude tão-somente aos requisitos da lei, sem citar fatos.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME SEXUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA. PROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. A decisão em prisão preventiva somente se sustenta se o magistrado apontar os fatos concretos que o fazem suspeitar que a ordem pública esteja abalada; que a instrução está ameaçada ou que a lei penal possa vir a ser frustrada com a provável ação do indiciado. Resulta daí que não se acha fundamentado o despacho que alude tão-somente aos requisitos da lei, sem citar fatos.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS-CORPUS. CRIME SEXUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA. PROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. A decisão em prisão preventiva somente se sustenta se o magistrado apontar os
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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