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Jurisprudência


TJAC 0001104-18.2003.8.01.0002

Ementa
Embargos de Terceiro. Pedido. Sentença. Decisão diversa. Nulidade. Deve ser reconhecida a nulidade da Sentença que decide a causa de forma diferente da que foi posta em juízo.

Data do Julgamento : 30/11/2009
Data da Publicação : 23/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul
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