TJAC 0001117-76.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE FLAGRANCIAL CONSTATADA. CRIMES PERMANENTES. ORDEM NEGADA. Sendo a associação e o custeio para o tráfego crimes permanentes, que se prolongam no tempo, inviável a alegação quanto à ausência das hipóteses previstas no art. 302, do CPP, porquanto o flagrante poderá ocorrer a qualquer momento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE FLAGRANCIAL CONSTATADA. CRIMES PERMANENTES. ORDEM NEGADA. Sendo a associação e o custeio para o tráfego crimes permanentes, que se prolongam no tempo, inviável a alegação quanto à ausência das hipóteses previstas no art. 302, do CPP, porquanto o flagrante poderá ocorrer a qualquer momento.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE FLAGRANCIAL CONSTATADA. CRIMES PERMANENTES. ORDEM NEGADA. Sendo a associação e o custeio para o tráfego cri
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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