TJAC 0001125-69.2014.8.01.0014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e pequena a quantidade de substância entorpecente apreendida, tem-se por justificada a fixação da pena-base no mínimo legal.
2. Acusado que restou preso em flagrante com pequena quantidade de maconha e que preenche os requisitos previstos no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, justifica a referida redução de pena na fração de 1/3 (um terço).
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e pequena a quantidade de substância entorpecente apreendida, tem-se por justificada a fixação da pena-base no mínimo legal.
2. Acusado que restou preso em flagrante com pequena quantidade de maconha e que preenche os requisitos previstos no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, justifica a referida redução de pena na fração de 1/3 (um terço).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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