TJAC 0001126-34.2012.8.01.0011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. RÉUS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NA PENA IN ABSTRACTO COMINADA AO DELITO. RECURSO PREJUDICADO.
Prescrição com base na pena in abstracto cominado ao delito. Réus menores de 21 (vinte e um) anos de idade na época do fato, impõe a redução do prazo prescricional para a metade, de acordo com o art. 115 do Código Penal;
2. Recurso Prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. RÉUS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NA PENA IN ABSTRACTO COMINADA AO DELITO. RECURSO PREJUDICADO.
Prescrição com base na pena in abstracto cominado ao delito. Réus menores de 21 (vinte e um) anos de idade na época do fato, impõe a redução do prazo prescricional para a metade, de acordo com o art. 115 do Código Penal;
2. Recurso Prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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