TJAC 0001126-67.2012.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA.
1. Nas hipóteses em que já havida tentativa frustrada de penhora on line de bens do devedor, o pedido de renovação da medida constritiva fica sujeito a justificativa do credor apta a demonstrar a utilidade da providência, mediante evidências ou indícios de modificação da situação econômica do devedor.
2. O pedido de renovação de penhora eletrônica sem qualquer fundamento faz com que o atendimento do pleito se revele medida desprovida de razoabilidade.
3. Agravo de Instrumento improvido, para manter a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de reiteração de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA.
1. Nas hipóteses em que já havida tentativa frustrada de penhora on line de bens do devedor, o pedido de renovação da medida constritiva fica sujeito a justificativa do credor apta a demonstrar a utilidade da providência, mediante evidências ou indícios de modificação da situação econômica do devedor.
2. O pedido de renovação de penhora eletrônica sem qualquer fundamento faz com que o atendimento do pleito se revele medida desprovida de razoabilidade.
3. Agravo de Instrumento improvido, para manter a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de reiteração de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD.
Data do Julgamento
:
30/04/2013
Data da Publicação
:
15/05/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
Mostrar discussão