ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INFRAÇÃO EQUIPARADA. VÍTIMA: 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AUTORIA: DECLARAÇÃO DO INFANTE. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CRIME SEXUAL. APELO IMPROVIDO. 1. Embora alterada a capitulação do delito originariamente previsto no art. 21 c/c 224, “a”, do Código Penal, por lei posterior, agora tipificado como estupro de vulnerável art. 217, CP não trata a hipótese de 'abolitio criminis', assim, não havendo falar em inaplicação de medida socioeducativa, a teor do art. 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Exsurge adequada à melhor doutrina e à jurisprudência pátria a sentença que importou na condenação do acusado fundada na palavra da vítima infante com cinco anos de idade revestida de valor probante ante a coerência e uniformidade com outros elementos encartados aos autos. 3. Ademais, nos delitos de natureza sexual prevalece a palavra da vítima ante a clandestinidade desta forma de conduta ilícita, em especial quando arregimentada por outros elementos indiciários que atestam a ocorrência da infração, com todos seus elementos constitutivos, afastando a possibilidade de que se proponha a vítima, ainda que de tenra idade, a incriminar alguém, atribuindo-lhe falsa autoria, sem razão para tanto. 4. Assim, a palavra da vítima, em sede de crime contra a dignidade sexual, assume papel relevante para a convicção do julgador. 5. Destarte, existindo nos autos elementos suficientes para o juízo de convencimento do magistrado acerca da prática do delito, imperativa a condenação do agente. 6. Apelo improvido.