TJAC 0001131-13.2017.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO(CONSUMADO E TENTADO). EMPREGO DE ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO(CONSUMADO E TENTADO). EMPREGO DE ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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