TJAC 0001132-52.2009.8.01.0009
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE.
1. A teor do art. 1º, do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública.
2. As verbas honorárias devem ser rateadas na hipótese de sucumbência recíproca, proporcionalmente à sucumbência experimentada pelas partes litigantes. Art. 21, do Código de Processo Civil
3. Apelo provido, em parte.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE.
1. A teor do art. 1º, do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública.
2. As verbas honorárias devem ser rateadas na hipótese de sucumbência recíproca, proporcionalmente à sucumbência experimentada pelas partes litigantes. Art. 21, do Código de Processo Civil
3. Apelo provido, em parte.
Data do Julgamento
:
31/05/2011
Data da Publicação
:
10/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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