TJAC 0001132-74.2012.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DADO EM GARANTIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA ATÉ QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A jurisprudência dominante possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
2. Não é possível o levantamento da garantia judicial do débito tributário mesmo havendo parcelamento da dívida fiscal sendo adimplida regularmente.
3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DADO EM GARANTIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA ATÉ QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A jurisprudência dominante possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
2. Não é possível o levantamento da garantia judicial do débito tributário mesmo havendo parcelamento da dívida fiscal sendo adimplida regularmente.
3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2013
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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