TJAC 0001133-71.2017.8.01.0004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO A QUO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
1. A Magistrada a quo, observando as condições pessoais favoráveis ao Recorrido bem como o caso concreto apresentado decidiu, fundamentadamente, pela concessão da liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, destacando não subsistirem os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar.
2. Ademais, o Órgão Ministerial não comprovou a sua alegação de que a liberdade do Recorrido implicará na prática de novos crimes, estando ausente qualquer dos pressupostos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Recurso não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO A QUO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
1. A Magistrada a quo, observando as condições pessoais favoráveis ao Recorrido bem como o caso concreto apresentado decidiu, fundamentadamente, pela concessão da liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, destacando não subsistirem os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar.
2. Ademais, o Órgão Ministerial não comprovou a sua alegação de que a liberdade do Recorrido implicará na prática de novos crimes, estando ausente qualquer dos pressupostos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia