TJAC 0001142-41.2000.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PERDA DE FUN-ÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍ-QUIDO E CERTO: DENEGAÇÃO À SEGURANÇA
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PERDA DE FUN-ÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍ-QUIDO E CERTO: DENEGAÇÃO À SEGURANÇA
Data do Julgamento
:
25/10/2000
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PERDA DE FUN-ÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍ-QUIDO E CERTO: DENEGAÇÃO À SEGURANÇA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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