TJAC 0001144-27.2008.8.01.0001
Apelação Cível. Consignação. Descontos. Restabelecimento. Tutela. Antecipação. Recurso. Efeito devolutivo. Administração. Rol de consignatárias. Livre escolha. - Havendo previsão legal de que é vedado aos servidores municipais suspender as consignações acordadas, mantém-se a Sentença que determinou o restabelecimento dos descontos em favor da consignatária. - O Recurso interposto em face de sentença que defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. - O rol de consignatárias mantidas para realizar operações de consignação facultativa é de livre escolha da Administração.
Ementa
Apelação Cível. Consignação. Descontos. Restabelecimento. Tutela. Antecipação. Recurso. Efeito devolutivo. Administração. Rol de consignatárias. Livre escolha. - Havendo previsão legal de que é vedado aos servidores municipais suspender as consignações acordadas, mantém-se a Sentença que determinou o restabelecimento dos descontos em favor da consignatária. - O Recurso interposto em face de sentença que defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. - O rol de consignatárias mantidas para realizar operações de consignação facultativa é de livre escolha da Administração.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
23/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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