TJAC 0001151-90.2006.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBSÍDIOS. PROCURADORES ESTADUAIS. NOVOS VALORES. NÃO EXTENSÃO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO DE EFEITO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBSÍDIOS. PROCURADORES ESTADUAIS. NOVOS VALORES. NÃO EXTENSÃO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO DE EFEITO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBSÍDIOS. PROCURADORES ESTADUAIS. NOVOS VALORES. NÃO EXTENSÃO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATOR
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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