TJAC 0001155-30.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO DE PROFESSOR. CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REPÚBLICA DO PERU. REVALIDAÇÃO. ILEGALIDADE. FACULDADE PRIVADA. RECONHECIMENTO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDEMONSTRADO. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO DE PROFESSOR. CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REPÚBLICA DO PERU. REVALIDAÇÃO. ILEGALIDADE. FACULDADE PRIVADA. RECONHECIMENTO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDEMONSTRADO. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO DE PROFESSOR. CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REPÚBLICA DO PERU. REVALIDAÇÃO. ILEGALIDADE. FACULDADE PRIVADA. RECONHECIMENTO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. I
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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