TJAC 0001156-73.2010.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1- O crime de desobediência, cuja pena varia de 15 dias a 06 meses detenção, é delito de menor potencial, ensejando a competência dos Juizados Criminais. 2- Declaração de competência do Juízo Suscitado. Unânime.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1- O crime de desobediência, cuja pena varia de 15 dias a 06 meses detenção, é delito de menor potencial, ensejando a competência dos Juizados Criminais. 2- Declaração de competência do Juízo Suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1- O crime de desobediência, cuja pena varia de 15 dias a 06 meses detenção, é delito de menor potencial, ensejando a competência dos Juizados Criminais. 2- Dec
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Desobediência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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