PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO DEMONSTRADO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA COM O DEFENSOR. NÃO COMPROVAÇÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. DEFENSOR PRESENTE EM AUDIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DAS OITIVAS DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. REALIZADA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDO. NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I-O magistrado a quo apreciou todos os pedidos formulados pela defesa; II-Apelante devidamente notificado da inicial acusatória, bem como do prazo para oferecer resposta à acusação; III-Para ocorrência da nulidade é necessário demonstrar que o Apelante sofreu prejuízo; IV-Inegável a presença do Defensor Público na audiência de instrução, conforme termo de audiência; V-Todas as testemunhas de defesa foram ouvidas na audiência de instrução, conforme termo de audiência; VI-Nenhuma diligência foi requerida pelas partes; VII-Defesa presente em todos os momentos processuais com apresentação de argumentação defensiva satisfatória; VIII-Só há nulidade quando a decisão é fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, o que não ocorre no caso; IX-Sentença em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; Preliminares rejeitadas. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELATÓRIO IMPROVIDO. I-O crime de tráfico de entorpecente ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para outro tipo penal; II- Mantida a pena base estabelecida na sentença de primeiro grau, eis que já fixada no mínimo legal; III-Pedido prejudicado, posto que já reconhecidas em sentença as atenuantes e causas de diminuição; IV-Preenchimento de requisito objetivo para substituição da pena por restritiva de direitos; Apelo não provido.