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Jurisprudência


TJAC 0001157-58.2010.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CERTIDÕES APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há ilegalidade no ato da administração que, na fase da avaliação de títulos, indeferiu pontuação à impetrante, pois a comprovação de pós-graduação dever-se-ia realizar mediante a apresentação de histórico escolar no qual constassem as disciplinas cursadas, professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida (item 9.7.3.4, do Edital nº. 1 - TCE/AC), exigências não satisfeitas a tempo pela demandante.

Data do Julgamento : 12/05/2010
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CERTIDÕES APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há ilegalidade no ato
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco