TJAC 0001162-73.1993.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento
:
04/10/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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