TJAC 0001168-43.2013.8.01.0013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÓCIO DA EMPRESA, EM SEU NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL E IDÔNEA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios, tampouco se está diante de empresário individual, onde há confusão e inter-relação no que concerne ao patrimônio, de modo que a procuração outorgada, em nome próprio, por qualquer de seus sócios, não é extensiva à pessoa jurídica. Verificada a irregularidade da representação da parte autora, deve o magistrado suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, na forma do art. 76, do CPC/2015.
2. Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, em favor da qual milita a presunção de veracidade diante da mera alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC/2015), para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária é indispensável a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício (inteligência da Súmula 481 do STJ).
3. A fundamentação da decisão constitui um de seus mais importantes elementos, exigência expressa no art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 11, do CPC/2015, e sua ausência, como elemento essencial, inquina-a de nulidade. Sentença desconstituída (error in procedendo), retorno dos autos à origem.
4. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÓCIO DA EMPRESA, EM SEU NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL E IDÔNEA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios, tampouco se está diante de empresário individual, onde há confusão e inter-relação no que concerne ao patrimônio, de modo que a procuração outorgada, em nome próprio, por qualquer de seus sócios, não é extensiva à pessoa jurídica. Verificada a irregularidade da representação da parte autora, deve o magistrado suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, na forma do art. 76, do CPC/2015.
2. Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, em favor da qual milita a presunção de veracidade diante da mera alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC/2015), para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária é indispensável a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício (inteligência da Súmula 481 do STJ).
3. A fundamentação da decisão constitui um de seus mais importantes elementos, exigência expressa no art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 11, do CPC/2015, e sua ausência, como elemento essencial, inquina-a de nulidade. Sentença desconstituída (error in procedendo), retorno dos autos à origem.
4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
13/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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