TJAC 0001170-04.2003.8.01.0000
Ementa:
RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. LOMAN. FALTA DE PREVISÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: ART. 124 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. LOMAN. FALTA DE PREVISÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: ART. 124 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2004
Data da Publicação
:
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. LOMAN. FALTA DE PREVISÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: ART. 124 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão