TJAC 0001173-56.2003.8.01.0000
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. OPÇÃO ADMITIDA PELA LEI ESTADUAL 970/91. INCONSTITUCIONALIDADE. INVESTIDURA DA SERVIDORA NO QUADRO PESSOAL DA CORTE DE CONTAS. NULIDADE. REMOÇÃO A CARGO DIVERSO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. PORTARIA. INADEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA À PORTARIA Nº 141/2002. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. OPÇÃO ADMITIDA PELA LEI ESTADUAL 970/91. INCONSTITUCIONALIDADE. INVESTIDURA DA SERVIDORA NO QUADRO PESSOAL DA CORTE DE CONTAS. NULIDADE. REMOÇÃO A CARGO DIVERSO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. PORTARIA. INADEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA À PORTARIA Nº 141/2002. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARGO DE BIBLIOTECÁRIA. OPÇÃO ADMITIDA PELA LEI ESTADUAL 970/91. INCONSTITUCION
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão