TJAC 0001179-14.2013.8.01.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO.
Prescrição inexistente ante o não transcurso do tempo necessário para o caso em tela.
Inaplicabilidade do artigo 113 do Código Penal para presos provisórios.
Denegação da Ordem.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO.
Prescrição inexistente ante o não transcurso do tempo necessário para o caso em tela.
Inaplicabilidade do artigo 113 do Código Penal para presos provisórios.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão