TJAC 0001179-19.2010.8.01.0000
HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Descabido alegar constrangimento ilegal, quando constatado que a decretação da prisão preventiva do paciente se encontra bem fundamentada, em que é demonstrada, de maneira clara e certa, a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2. No caso, apurada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, conjugado com a existência de dois motivos ensejadores da constrição cautelar (ordem pública e conveniência da instrução criminal), a imposição da medida contestada é de rigor.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Descabido alegar constrangimento ilegal, quando constatado que a decretação da prisão preventiva do paciente se encontra bem fundamentada, em que é demonstrada, de maneira clara e certa, a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2. No caso, apurada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, conjugado com a existência de dois motivos ensejadores da constrição cautelar (ordem pública e conveniência da instrução criminal), a imposição da medida contestada é de rigor.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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