TJAC 0001180-04.2010.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razõe
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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