TJAC 0001181-88.2012.8.01.0009
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO APELO.
É vedada a condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem a garantia do contraditórIo. (Art. 155 do CPP)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO APELO.
É vedada a condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem a garantia do contraditórIo. (Art. 155 do CPP)
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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