TJAC 0001183-51.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. CONCURSO DE CRIMES. APENAMENTO, EM ABSTRATO, SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL.
1. Em caso de concurso de crimes, as penas consideradas para fins de fixação de competência será o somatório das penas máximas, em abstrato, para o concurso material ou o acréscimo, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Assim, se o resultado for superior a dois anos, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais.
2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Branco para processar e julgar os autos da Representação Criminal nº 0001431-35.2012.8.01.0070.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. CONCURSO DE CRIMES. APENAMENTO, EM ABSTRATO, SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL.
1. Em caso de concurso de crimes, as penas consideradas para fins de fixação de competência será o somatório das penas máximas, em abstrato, para o concurso material ou o acréscimo, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Assim, se o resultado for superior a dois anos, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais.
2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Branco para processar e julgar os autos da Representação Criminal nº 0001431-35.2012.8.01.0070.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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