TJAC 0001189-58.2013.8.01.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Em obediência ao Princípio da Igualdade, há de ser estendida decisão a paciente que se encontra na mesma demanda processual.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Em obediência ao Princípio da Igualdade, há de ser estendida decisão a paciente que se encontra na mesma demanda processual.
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Data da Publicação
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão