TJAC 0001190-58.2004.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO ESPECIAL - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DA PENITENCIÁRIA LOCAL PARA O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.258/2001.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO ESPECIAL - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DA PENITENCIÁRIA LOCAL PARA O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.258/2001.
Data do Julgamento
:
30/09/2004
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO ESPECIAL - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DA PENITENCIÁRIA LOCAL PARA O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.258/2001.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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