APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Ainda que tenha o magistrado justificado concretamente a necessidade de impor uma maior reprimenda a apelante, verifica-se que a porção de droga apreendida é pequena, o que revela que a determinação da pena-base acima do mínimo legal mostra-se desproprocional, ainda que se trate de cocaína, sobretudo considerada a ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Definida a pena da apelante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, bem como constatada a sua condição pessoal de reincidente, tem-se que o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece provimento, porque não preenchidos os requisitos autorizadores da benesse, previstos no Art. 44, I e II, do Código Penal. 4. Provimento parcial.