TJAC 0001193-89.2013.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA, PENA BASE NO MÍNIMO QUANTO À LESÃO CORPORAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ATIPICIDADE EVIDENTE. PENA BASE EXACERBADA INDEVIDAMENTE. ATENUANTE E COMPENSAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Previsão legal específica quanto às consequências de descumprimento de medidas protetivas enseja a atipicidade do crime de desobediência no caso em concreto;
2. Pena base quanto ao crime de lesão corporal exacerbada de modo insubsistente;
3. Agravante da reincidência preponderante sobre a atenuante da reincidência;
4. Regime mais gravoso justificado pela reincidência;
5. Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA, PENA BASE NO MÍNIMO QUANTO À LESÃO CORPORAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ATIPICIDADE EVIDENTE. PENA BASE EXACERBADA INDEVIDAMENTE. ATENUANTE E COMPENSAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Previsão legal específica quanto às consequências de descumprimento de medidas protetivas enseja a atipicidade do crime de desobediência no caso em concreto;
2. Pena base quanto ao crime de lesão corporal exacerbada de modo insubsistente;
3. Agravante da reincidência preponderante sobre a atenuante da reincidência;
4. Regime mais gravoso justificado pela reincidência;
5. Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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