TJAC 0001203-89.2011.8.01.0007
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
Autoria e materialidade comprovadas.
Impossibilidade de substituição medida socioeducativa de internação por prestação de serviços a comunidade.
Improcedência.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
Autoria e materialidade comprovadas.
Impossibilidade de substituição medida socioeducativa de internação por prestação de serviços a comunidade.
Improcedência.
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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