TJAC 0001205-10.2012.8.01.0012
Apelação Criminal. Droga. Tráfico. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Manutenção. Substituição. Impossibilidade. Provimento.
- Na primeira parte da dosimetria da pena, devem ser observadas as circunstâncias judiciais. Verificando-se que a sua fixação no limite mínimo ocorreu de forma fundamentada, deve a Sentença ser mantida no ponto.
- A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito pressupõe que o réu preencha os requisitos exigidos pela Lei. A ausência de quaisquer deles, acolhe a pretensão do apelante com essa finalidade, levando a reforma da Sentença que a concedeu.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001205-10.2012.8.01.0012, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Droga. Tráfico. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Manutenção. Substituição. Impossibilidade. Provimento.
- Na primeira parte da dosimetria da pena, devem ser observadas as circunstâncias judiciais. Verificando-se que a sua fixação no limite mínimo ocorreu de forma fundamentada, deve a Sentença ser mantida no ponto.
- A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito pressupõe que o réu preencha os requisitos exigidos pela Lei. A ausência de quaisquer deles, acolhe a pretensão do apelante com essa finalidade, levando a reforma da Sentença que a concedeu.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001205-10.2012.8.01.0012, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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