TJAC 0001209-25.2008.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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