TJAC 0001213-91.2010.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. CINCO DIAS. ART. 2º, LEI 9800/99. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. Embora admitido o protocolo de recurso mediante fac-símile, necessária a juntada da petição original no prazo de cinco dias a contar da ultimação do prazo recursal, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 2º, da Lei 9800/99. Agravo Interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. CINCO DIAS. ART. 2º, LEI 9800/99. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. Embora admitido o protocolo de recurso mediante fac-símile, necessária a juntada da petição original no prazo de cinco dias a contar da ultimação do prazo recursal, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 2º, da Lei 9800/99. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. CINCO DIAS. ART. 2º, LEI 9800/99. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. Embora admitido o protocolo de recurso median
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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