TJAC 0001216-13.2010.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º, DO ART.33, DA LEI Nº 11343/06 REJEIÇÃO INSURGÊNCIA QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRETOS NÃO CABIMENTO DECISÃO MANTIDA.
1. Quer por obediência à rígida distribuição das funções entre os poderes, quer por respeito ao princípio da individualização da pena, não há qualquer inconstitucionalidade a macular o art. 33, §4º, da lei nº 11343/06.
2. In casu, o apelante é primário, e as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente desfavoráveis, merecendo, portanto, ser beneficiado com a sanção substitutiva.
3. Apelo ministerial improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º, DO ART.33, DA LEI Nº 11343/06 REJEIÇÃO INSURGÊNCIA QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRETOS NÃO CABIMENTO DECISÃO MANTIDA.
1. Quer por obediência à rígida distribuição das funções entre os poderes, quer por respeito ao princípio da individualização da pena, não há qualquer inconstitucionalidade a macular o art. 33, §4º, da lei nº 11343/06.
2. In casu, o apelante é primário, e as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente desfavoráveis, merecendo, portanto, ser beneficiado com a sanção substitutiva.
3. Apelo ministerial improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
21/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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