TJAC 0001217-85.2016.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.
1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não se aplicam aos delitos com violência à pessoa, no âmbito da violência doméstica, nem o princípio da insignificância, nem o da bagatela imprópria, dada a relevância penal da conduta.
2. A reconciliação não é motivo para o benefício de perdão judicial.
3. O Perdão Judicial só pode ser concedido nas hipóteses previstas em lei.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.
1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não se aplicam aos delitos com violência à pessoa, no âmbito da violência doméstica, nem o princípio da insignificância, nem o da bagatela imprópria, dada a relevância penal da conduta.
2. A reconciliação não é motivo para o benefício de perdão judicial.
3. O Perdão Judicial só pode ser concedido nas hipóteses previstas em lei.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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