Apelação Criminal. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Absolvição. Provas. Existência. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Confissão. Incidência. Impossibilidade. - Estando a Sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundamentada em motivos concretos e que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não há que se cogitar em constrangimento ilegal. - Não configura nulidade a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, quando ficar constatado que tal ocorreu por ato voluntário da defesa. - As provas produzidas nos autos demonstram que o réu praticou diversos crimes de estelionato contra vítimas diversas, em situações fáticas distintas, não sendo possível atender o pleito de absolvição fundamentado na ocorrência de coisa julgada, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Constatado que a pena base não foi fixada de forma justa e proporcional à conduta do apelante, deve ser reformada a Sentença no ponto, para que se proceda a revisão da dosimetria. - Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001222-09.2013.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares de efeito suspensivo ao Recurso e de nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito, por igual julgamento, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.