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Jurisprudência


TJAC 0001228-55.2013.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA DESTINADA A MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLASSE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE VOTANTES. VOTAÇÃO ABERTA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE COMO CRITÉRIO OBRIGATÓRIO. ESCOLHA PELO VOTO. 1. A apuração das causas de inelegibilidade e incompatibilidade, previstas no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, precede à escolha de membro do Tribunal de Justiça para composição da Corte Eleitoral. 2. Havendo dois ou mais desembargadores parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e até o terceiro grau na linha colateral, aquele primeiro que lançar seu nome no processo de escolha para o cargo de Tribunal Regional Eleitoral, na classe de desembargador, impede que o segundo partícipe da votação como eleitor, em que pese seja perfeitamente viável a candidatura simultânea de ambos os desembargadores parentes, consaguíneos ou afins. 3. Escrutínio aberto para escolha dos membros do Tribunal de Justiça. Precedentes do CNJ e deste Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade da antiguidade como critério obrigatório de escolha. Precedente do STF. Escolha do mais votado dentre os candidatos. Eleição do Desembargador Adair Longuini.

Data do Julgamento : 05/07/2013
Data da Publicação : 11/07/2013
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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