TJAC 0001228-90.2011.8.01.0011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.604/07, que estabelecia o regime inicial fechado para os delitos hediondos, cometido após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no Art. 33 do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.604/07, que estabelecia o regime inicial fechado para os delitos hediondos, cometido após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no Art. 33 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Data da Publicação
:
28/05/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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