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Jurisprudência


TJAC 0001232-89.2013.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE OBSTACULIZA O BENEFÍCIO. APELO NÃO PROVIDO. 1.Verificando que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2.A reincidência específica obstaculiza a concessão do benefício da diminuição da pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3.Recurso não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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