TJAC 0001234-62.2013.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
No caso de concurso de crimes a competência deve ser fixada pela soma das penas máximas dos crimes imputados ao agente.
Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Criminal genérica, competente para julgamento.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
No caso de concurso de crimes a competência deve ser fixada pela soma das penas máximas dos crimes imputados ao agente.
Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Criminal genérica, competente para julgamento.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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