TJAC 0001237-47.2014.8.01.0011
APELAÇÃO. PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPO DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECLUSÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. TIPO DE PENA ALTERADO DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO.
1. O Art. 12, da Lei 10.826/03, estabelece que o tipo da pena será de detenção, estando estabelecido na sentença a pena de reclusão, deve-se alterar o erro material e estabelecer a pena de detenção para o apelante.
2. É perfeitamente possível a imposição de regime semiaberto para os condenados a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidentes e com circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do que determina a Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelo parcialmente provido apenas para efetuar a correção do erro material constante na sentença, alterando o tipo da pena de reclusão para detenção.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPO DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECLUSÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. TIPO DE PENA ALTERADO DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO.
1. O Art. 12, da Lei 10.826/03, estabelece que o tipo da pena será de detenção, estando estabelecido na sentença a pena de reclusão, deve-se alterar o erro material e estabelecer a pena de detenção para o apelante.
2. É perfeitamente possível a imposição de regime semiaberto para os condenados a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidentes e com circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do que determina a Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelo parcialmente provido apenas para efetuar a correção do erro material constante na sentença, alterando o tipo da pena de reclusão para detenção.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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