TJAC 0001237-71.2000.8.01.0000
Ementa:
V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. INAMOVIBILIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 134, § ÚNICO, DA CF). SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FÉRIAS. PERÍODO CERTO E DETERMINADO. ATRIBUIÇÃO DE DIÁRIAS. EXERCÍCIO EM COMARCA DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. INAMOVIBILIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 134, § ÚNICO, DA CF). SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FÉRIAS. PERÍODO CERTO E DETERMINADO. ATRIBUIÇÃO DE DIÁRIAS. EXERCÍCIO EM COMARCA DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA
Data do Julgamento
:
13/06/2001
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. INAMOVIBILIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 134, § ÚNICO, DA CF). SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FÉRIAS. PERÍODO CERTO E DETERMINADO. ATRIBUIÇÃO DE DIÁRIAS. EXERCÍCIO EM COMAR
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Jersey Pacheco Nunes
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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