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Jurisprudência


TJAC 0001240-67.2012.8.01.0012

Ementa
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor a apelação é de 05 (cinco) dias, conforme Art. 593, do Código de Processo Penal. 2. Sendo apresentado recurso fora do prazo legal, dele não se conhece. 3. Apelo não conhecido.

Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Manoel Urbano
Comarca : Manoel Urbano