TJAC 0001241-88.2012.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. AFRONTA. DIREITO Á AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inadequada a conversão de ação de reintegração de posse em perdas e danos, pois fundada em causa de pedir diversa a alterar a discussão da lide, ob pena de afronta ao art. 264, do Código de Processo Civil, uma vez citada a parte adversa obstada a alteração do pedido inicial.
2. Agravo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. AFRONTA. DIREITO Á AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inadequada a conversão de ação de reintegração de posse em perdas e danos, pois fundada em causa de pedir diversa a alterar a discussão da lide, ob pena de afronta ao art. 264, do Código de Processo Civil, uma vez citada a parte adversa obstada a alteração do pedido inicial.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
22/08/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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