TJAC 0001243-68.2006.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA; APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL, DESDE QUE SE POSSA COMPREENDÊ-LOS - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ADIAR TESTES FÍSI-COS EXIGIDOS POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DA CANDIDATA; IMPOSSIBILIDADE; OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO E VIOLAÇÃO À REGRA DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS; PRIVILÉGIO INADMISSÍVEL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA; APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL, DESDE QUE SE POSSA COMPREENDÊ-LOS - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ADIAR TESTES FÍSI-COS EXIGIDOS POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DA CANDIDATA; IMPOSSIBILIDADE; OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO E VIOLAÇÃO À REGRA DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS; PRIVILÉGIO INADMISSÍVEL.
Data do Julgamento
:
30/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA; APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL, DESDE QUE SE POSSA COMPREENDÊ-LOS - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ADIAR TESTES FÍSI-COS EXIGIDOS POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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