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Jurisprudência


TJAC 0001271-36.2006.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 16/05/2007
Data da Publicação : 22/06/2007
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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