TJAC 0001271-66.2002.8.01.0003
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ELEIÇÃO. MESA DIRETORA. CÂMARA MUNICIPAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. REEXAME IMPROCEDENTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ELEIÇÃO. MESA DIRETORA. CÂMARA MUNICIPAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. REEXAME IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ELEIÇÃO. MESA DIRETORA. CÂMARA MUNICIPAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA. C
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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