PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONSTANTE A AFIRMAR A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS POR DEPOIMENTOS. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO IMPROVIMENTO. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes dessa natureza; Declarações da vítima, seguras e confirmadas por testemunhas, condena o Apelante; O resultado negativo do laudo de conjunção carnal, por si só, não inviabiliza uma condenação pela prática de atos libidinosos, configuração do art.217-A, do CP. Existência de conjunto probante harmônico; Apelo improvido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO E REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pedido improcedente ante a impossibilidade de comprovação da ocorrência de mais de um delito; Pedido de causa de aumento caracteriza inovação recursal, o que é vedado; Regime inicial semi-aberto condizente com as especificações do caso em concreto. Apelo conhecido e improvido.